AREsp 1694261 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 direito ao fornecimento de tratamento home care pelo SUS
2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova
3. 3 aplicação dos critérios da Portaria nº 825/2016 para atendimento domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia quanto à necessidade de assistência contínua de enfermagem e aos critérios de elegibilidade para o home care exige reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e documentos), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem fundamentou-se na existência de serviço municipal e na necessidade de preservação da isonomia e da reserva do possível.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

• Agravo do particular não conhecido.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...