AREsp 2736829 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de conformação, adequou sua decisão ao entendimento vinculante do STF (Tema n. 1.002) e reconheceu a condenação do Estado ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, e, ademais, houve o cancelamento do enunciado n. 421 da Súmula do STJ, tornando sem objeto os pedidos de modificação da súmula e a insurgência recursal.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Fornecimento De Tratamento Cirúrgico Pelo SUS, Honorários Advocatícios À Defensoria Pública, Súmula 421/stj, Tema 1.002/stf, Juízo De Conformação
Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Tratamento Cirúrgico Pelo SUS Honorários Advocatícios À Defensoria Pública Súmula 421/stj Tema 1.002/stf +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública
  2. 2 aplicabilidade e cancelamento da Súmula 421/STJ
  3. 3 adequação do julgamento ao Tema n. 1.002/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de conformação, adequou sua decisão ao entendimento vinculante do STF (Tema n. 1.002) e reconheceu a condenação do Estado ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, e, ademais, houve o cancelamento do enunciado n. 421 da Súmula do STJ, tornando sem objeto os pedidos de modificação da súmula e a insurgência recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial interposto.
  • Publique-se.