REsp 1912915 - DECISAO

REsp 1912915 - DECISAO

O relator concluiu que não há omissão no acórdão recorrido nem violação passível de prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem, com base em prova e parecer técnico, verificou que o SUS oferece o tratamento e que não há risco iminente de vida, razão pela qual a pretensão de reforma...

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Parties
Recorrente: ELVANI CRISTINA WAGNER; Recorrido: 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Tratamento Cirúrgico Pelo SUS, Prequestionamento E Embargos De Declaração (art. 1.022 E Art. 1.025 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Tratamento Cirúrgico Pelo SUS Prequestionamento E Embargos De Declaração (art. 1.022 E Art. 1.025 Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc)

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Parties

ELVANI CRISTINA WAGNER

Recorrente

2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento para abertura da instância especial (art. 1.025 CPC)
  3. 3 possibilidade de revisão do juízo de mérito na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O relator concluiu que não há omissão no acórdão recorrido nem violação passível de prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem, com base em prova e parecer técnico, verificou que o SUS oferece o tratamento e que não há risco iminente de vida, razão pela qual a pretensão de reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, aplicando-se jurisprudência e regras processuais acerca de honorários recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.