AREsp 2736829 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, contra inadmissão, na origem, de recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 152): REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES AFASTADAS - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO - PACIENTE PORTADOR DE HÉRNIA DISCAL LOMBAR NÍVEL L3 (CID10: M51.0 E M54.0) - RISCO DE SEQUELA NEUROLÓGICA PERMANENTE E INCAPACIDADE FÍSICA - PROCEDIMENTO FORNECIDO PELO SUS - NECESSIDADE E URGÊNCIA RESTARAM DEMONSTRADOS NOS AUTOS - SENTENÇA RATIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CONHECIDO E DESPROVIDO I. O art. 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida. II. Em se tratando de cirurgia eletiva, há que se perquirir caso a caso a necessidade do procedimento cirúrgico, quando a sua demora possa comprometer de forma grave o bem-estar do paciente. Demonstrada a imprescindibilidade do procedimento, a urgência (risco de sequela neurológica permanente e incapacidade física) e o fato de ser fornecido pela rede pública de saúde, impõe-se a manutenção da sentença que determinou o fornecimento da cirurgia pelo SUS, sem que isso desrespeite a fila de espera do SUS e em violação ao princípio da igualdade. III. Sentença ratificada em reexame necessário. Recurso do Estado de Mato Grosso do Sul conhecido e desprovido. Nas razões do recurso especial, a recorrente alega, além da negativa de prestação jurisdicional, que "não há que ser aplicada a Súmula 421/STJ, pois esta reflete entendimento jurisprudencial anterior ao advento da Lei Complementar 132/09, em especial com as alterações decorrentes da Emenda Constitucional n. 45/20004, ou seja, encontra-se ultrapassada" (fl. 250). Afirma que "o entendimento sedimentado na Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça não subsiste à luz do recente entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal (Ação Rescisória n. 1937) e pelas alterações promovidas na Lei Complementar Federal 80/94, por meio do seu art. 4º, XXI e 97-A, o que se deu em decorrência das emendas ao texto constitucional" (fl. 253). Requer a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional ou, subsidiariamente, a condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública estadual e a revogação ou modificação do enunciado n. 421 da Súmula do STJ. O recurso especial não foi admitido, tendo sido interposto o agravo em recurso especial, que ficou sobrestado até o julgamento do Tema n. 1.002 pelo STF. Ao realizar o juízo de conformação, o Tribunal estadual adequou seu posicionamento ao precedente vinculante estabelecido no Tema n. 1.002/STF, "a fim de reconhecer que o Estado de Mato Grosso do Sul deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual" (fl. 184). Os autos foram encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Compulsando-se os autos, verifica-se que o recurso especial interposto almeja a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública e a revogação ou modificação do enunciado n. 421 da Súmula do STJ. Como se pode observar, ao realizar o juízo de conformação, o Tribunal a quo modificou o julgamento anterior e reconheceu que o Estado de Mato Grosso do Sul deveria ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública estadual, nos termos do Tema n. 1.002/STF. Ademais, em 17/04/2024, a Corte Especial do STJ, adequando-se ao novo entendimento do STF, cancelou o en unciado n. 421 da Súmula do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o agravo em recurso especial interposto. Publique-se. Intime-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. PAGAMENTO PELO ENTE QUE INTEGRA. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1.022/STF. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO REALIZADO NA ORIGEM. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO N. 421 DA SÚMULA DO STJ. ADEQUAÇÃO AO QUE FORA PEDIDO. AGRAVO PREJUDICADO.