AREsp 1871203 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não especificou os dispositivos federais tidos por violados, incidindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; além disso, o exame da matéria demandaria interpretação de normas infralegais do SUS, extrapolando o cabimento do Recurso Especial previsto no art.105 da CF/1988; por fim, não se verificou deficiência de fundamentação do acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 927 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Fornecimento De Tratamento De Saúde, Polo Passivo, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Incidência De Súmula
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Tratamento De Saúde Polo Passivo Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais Incidência De Súmula

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 definição do polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por falta de especificação de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de exame de normas infralegais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não especificou os dispositivos federais tidos por violados, incidindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; além disso, o exame da matéria demandaria interpretação de normas infralegais do SUS, extrapolando o cabimento do Recurso Especial previsto no art.105 da CF/1988; por fim, não se verificou deficiência de fundamentação do acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 927 do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e os termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.