REsp 1942685 - DECISAO

REsp 1942685 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o dever de garantia do direito à saúde é exercido de forma solidária pela União, Estados e Municípios, de modo que qualquer ente federado pode figurar no polo passivo de ações que objetivem o fornecimento de tratamento; assim, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para reconhecer a responsabilidade solidária dos recorridos e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: MUNICÍPIO DE ITAMBACURI/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a responsabilidade solidária dos recorridos; sentença de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Fornecimento De Tratamento De Saúde, Tratamento Fora De Domicílio (tfd), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Sistema Único De Saúde (sus), Legitimidade Do Polo Passivo, Aplicação Da Súmula 83/stj
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Tratamento De Saúde Tratamento Fora De Domicílio (tfd) Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Sistema Único De Saúde (sus) +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MUNICÍPIO DE ITAMBACURI/MG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios na prestação de serviços de saúde
  2. 2 legitimidade/composição do polo passivo em demandas de fornecimento de medicamentos/tratamento
  3. 3 subsidiariedade da obrigação do Estado em face da responsabilidade municipal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o dever de garantia do direito à saúde é exercido de forma solidária pela União, Estados e Municípios, de modo que qualquer ente federado pode figurar no polo passivo de ações que objetivem o fornecimento de tratamento; assim, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para reconhecer a responsabilidade solidária dos recorridos e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a responsabilidade solidária dos recorridos; sentença de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
  • Reconhecer a responsabilidade solidária dos recorridos (ESTADO DE MINAS GERAIS e MUNICÍPIO DE ITAMBACURI/MG).