REsp 2171691 - DECISAO

REsp 2171691 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial da União por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e porque eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Por outro lado, conheceu-se do recurso especial da Defensoria Pública da União e deu-se-lhe provimento para determinar que o Tribunal de origem proceda à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015, por entender que o tribunal a quo destoou da jurisprudência desta Corte quanto à aplicação do §11 do art. 85.

Parties
Autor: Edmir Lima de Oliveira; Réu: União; Réu: Distrito Federal; Recorrente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial (stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial da União; conheço e dou provimento ao recurso especial interposto pela Defensoria Pública da União, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Fornecimento De Tratamento De Saúde, Obrigação Do Estado, Prova Pericial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Tratamento De Saúde Obrigação Do Estado Prova Pericial Prequestionamento +2 more

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Parties

Edmir Lima de Oliveira

Autor

União

Réu

Distrito Federal

Réu

Defensoria Pública da União

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 fornecimento de radioterapia pelo Poder Público
  2. 2 imprescindibilidade da prova pericial para a solução da demanda
  3. 3 prequestionamento como requisito de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial da União por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e porque eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Por outro lado, conheceu-se do recurso especial da Defensoria Pública da União e deu-se-lhe provimento para determinar que o Tribunal de origem proceda à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015, por entender que o tribunal a quo destoou da jurisprudência desta Corte quanto à aplicação do §11 do art. 85.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial da União; conheço e dou provimento ao recurso especial interposto pela Defensoria Pública da União, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela União.
  • Conheço do recurso especial interposto pela Defensoria Pública da União e dou-lhe provimento.