AREsp 2763425 - DECISAO

AREsp 2763425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a incidência dos óbices de ausência de comando normativo apto a embasar a tese recursal (súmula 284/STF) e de ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem (súmulas 282 e 356/STF), o que inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial; por consequência, rejeitou-se o conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ANASTACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Tratamento De Saúde, Fila De Espera Do SUS, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Julgamento Ultra Petita E Condenação Genérica
Direito Constitucional Direito Da Saúde Processo Civil Direito Administrativo Fornecimento De Tratamento De Saúde Fila De Espera Do SUS Prequestionamento Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE ANASTACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo do dispositivo indicado
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a incidência dos óbices de ausência de comando normativo apto a embasar a tese recursal (súmula 284/STF) e de ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem (súmulas 282 e 356/STF), o que inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial; por consequência, rejeitou-se o conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.