REsp 2205394 - DECISAO

REsp 2205394 - DECISAO

Verificou-se que a fisioterapia e a fonoaudiologia estão incorporadas ao SIGTAP e que o tratamento pleiteado é de média complexidade, cujo financiamento federal é transferido a Estados e Municípios, de modo que a responsabilidade pelo fornecimento é primariamente do município e subsidiariamente do Estado do Rio Grande do Sul; a parte autora demonstrou os requisitos do Tema 106 do STJ (REsp 1.657.156/RJ), justificando a manutenção da sentença; ademais, é devida verba honorária sucumbencial à Defensoria Pública, a ser destinada ao aparelhamento (FADEP); por fim, em razão de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.313), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem...

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (determinação De Baixa Nesta Corte Superior)
Outcome
Apelos desprovidos; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Fornecimento De Tratamento De Saúde, Responsabilidade Dos Entes Federativos, Honorários Sucumbenciais À Defensoria Pública, Competência Jurisdicional, Recursos Repetitivos E Repercussão Geral
Direito Público Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Tratamento De Saúde Responsabilidade Dos Entes Federativos Honorários Sucumbenciais À Defensoria Pública Competência Jurisdicional Recursos Repetitivos E Repercussão Geral

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (determinação De Baixa Nesta Corte Superior)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de demandas relativas a tratamentos/medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 responsabilidade pelo fornecimento de tratamento de média complexidade entre municípios, Estados e União
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública e destinação ao aparelhamento (FADEP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a fisioterapia e a fonoaudiologia estão incorporadas ao SIGTAP e que o tratamento pleiteado é de média complexidade, cujo financiamento federal é transferido a Estados e Municípios, de modo que a responsabilidade pelo fornecimento é primariamente do município e subsidiariamente do Estado do Rio Grande do Sul; a parte autora demonstrou os requisitos do Tema 106 do STJ (REsp 1.657.156/RJ), justificando a manutenção da sentença; ademais, é devida verba honorária sucumbencial à Defensoria Pública, a ser destinada ao aparelhamento (FADEP); por fim, em razão de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.313), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem...

Court Disposition

Apelos desprovidos; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Apelos desprovidos.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e posterior adoção dos procedimentos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.