CC 217039 - DECISAO

CC 217039 - DECISAO

Declarou-se a competência do juízo estadual porque o juízo federal excluiu a União do polo passivo por decisão irrecorrida, sendo vedada a rediscussão dessa ilegitimidade no incidente de conflito de competência; ademais, o Tema 793 permite apenas o direcionamento do cumprimento e eventual ressarcimento, não impondo litisconsórcio obrigatório, e as súmulas do STJ recomendam a restituição dos autos ao juízo estadual quando a União é excluída.

Parties
Autor: H F T; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Parte Incluída E Posteriormente Excluída: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Incidente De Conflito De Competência
Outcome
competência do juízo estadual declarada
Legal Topics
Fornecimento De Tratamento De Saúde, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Dos Entes Federados, SUS, Transtorno Do Espectro Autista
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Fornecimento De Tratamento De Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Dos Entes Federados SUS Transtorno Do Espectro Autista

Case Brief

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Parties

H F T

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Parte Incluída E Posteriormente Excluída

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para figurar no polo passivo em demandas por fornecimento de tratamento de saúde não incorporado ao SUS
  2. 2 incidência dos Temas 793 e 1234/STF sobre a repartição de responsabilidades na saúde
  3. 3 possibilidade de direcionamento do cumprimento e ressarcimento entre entes federados

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência do juízo estadual porque o juízo federal excluiu a União do polo passivo por decisão irrecorrida, sendo vedada a rediscussão dessa ilegitimidade no incidente de conflito de competência; ademais, o Tema 793 permite apenas o direcionamento do cumprimento e eventual ressarcimento, não impondo litisconsórcio obrigatório, e as súmulas do STJ recomendam a restituição dos autos ao juízo estadual quando a União é excluída.

Court Disposition

competência do juízo estadual declarada

Orders

  • Declarar a competência do Juízo estadual suscitado
  • Publique-se