CC 218956 - ACORDAO

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Como a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União, cabia à Justiça Estadual o processamento e julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ; o Tema 793/STF permite apenas o redirecionamento do cumprimento ou ressarcimento, não autorizando, por si só, a inclusão da União para atrair...

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Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Parte Interessada (excluída Pelo Juízo Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Primeira Seção (sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Tratamento De Saúde Domiciliar (home Care), Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União, Tema 793/stf, Tema 1234/stf (inaplicabilidade), Súmulas 150 E 254/stj
Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Tratamento De Saúde Domiciliar (home Care) Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal Legitimidade Passiva Da União Tema 793/stf Tema 1234/stf (inaplicabilidade) +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

União

Parte Interessada (excluída Pelo Juízo Federal)

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Primeira Seção (sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1234/STF a tratamentos domiciliares (home care)
  2. 2 Efeito do Tema 793/STF quanto à inclusão da União no polo passivo e ao direcionamento do cumprimento
  3. 3 Efeito da exclusão da União pelo Juízo Federal sobre a competência estadual

Ratio Decidendi

Como a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União, cabia à Justiça Estadual o processamento e julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ; o Tema 793/STF permite apenas o redirecionamento do cumprimento ou ressarcimento, não autorizando, por si só, a inclusão da União para atrair competência federal, e o incidente de conflito de competência não é via adequada para reexaminar a exclusão da União, que deve ser impugnada pelas vias recursais próprias.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre - RS