AREsp 1855156 - DECISAO

AREsp 1855156 - DECISAO

Sendo a sentença proferida em 10/05/2017, o marco temporal para a aplicação das regras sobre honorários advocatícios é a data da prolação da sentença, devendo, portanto, ser aplicado o regime do CPC/2015 na fixação dos honorários; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação dos honorários conforme o CPC/2015.

Parties
Autora/recorrente: Maria Madalena Telles Campos; Réu: Estado do Rio de Janeiro; Réu/agravado: Município de Nilópolis/RJ; Recorrente/representante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Tratamento De Saúde) / Agravo Interposto Ao Stj; Agravo Conhecido E Provimento Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reformulação Da Fixação Dos Honorários
Legal Topics
Fornecimento De Tratamento De Saúde/medicamentos Pelo Estado, Honorários Advocatícios, Marco Temporal Para Aplicação De Regras Processuais, Causalidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Processual Público Fornecimento De Tratamento De Saúde/medicamentos Pelo Estado Honorários Advocatícios Marco Temporal Para Aplicação De Regras Processuais Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Madalena Telles Campos

Autora/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Município de Nilópolis/RJ

Réu/agravado

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente/representante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Tratamento De Saúde) / Agravo Interposto Ao Stj; Agravo Conhecido E Provimento Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reformulação Da Fixação Dos Honorários

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco temporal para aplicação das regras sobre honorários advocatícios (ajuizamento ou prolação da sentença)
  2. 2 se os honorários deveriam ter sido fixados segundo o CPC de 1973 ou o CPC de 2015
  3. 3 possibilidade de arbitramento equitativo de honorários em ações de fornecimento de medicamentos/serviços de saúde

Ratio Decidendi

Sendo a sentença proferida em 10/05/2017, o marco temporal para a aplicação das regras sobre honorários advocatícios é a data da prolação da sentença, devendo, portanto, ser aplicado o regime do CPC/2015 na fixação dos honorários; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação dos honorários conforme o CPC/2015.