AREsp 1887174 - DECISAO

AREsp 1887174 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a fixação dos honorários advocatícios observou a regra geral do art. 85 do CPC/2015 (§2º e §3º), sendo o juízo de equidade subsidiário e competindo às instâncias ordinárias a avaliação fático-probatória para eventual mitigação; por fim, majorou em 1% a verba honorária recursal, totalizando 17% sobre o valor da causa.

Parties
Autor: Sebastião José de Souza; Réu: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Tutela De Urgência E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (agravo) Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pelo Estado de Pernambuco; majoro a verba honorária recursal.
Legal Topics
Fornecimento De Tratamento De Saúde Pelo Estado, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Juízo De Equidade Na Fixação De Honorários
Direito Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Tratamento De Saúde Pelo Estado Honorários Advocatícios Sucumbenciais Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Juízo De Equidade Na Fixação De Honorários

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Parties

Sebastião José de Souza

Autor

Estado de Pernambuco

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Tutela De Urgência E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (agravo) Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão estadual (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 correção da fixação dos honorários advocatícios conforme art. 85 do CPC/2015
  3. 3 competência das instâncias ordinárias para valoração fático-probatória e aplicação do juízo de equidade

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a fixação dos honorários advocatícios observou a regra geral do art. 85 do CPC/2015 (§2º e §3º), sendo o juízo de equidade subsidiário e competindo às instâncias ordinárias a avaliação fático-probatória para eventual mitigação; por fim, majorou em 1% a verba honorária recursal, totalizando 17% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pelo Estado de Pernambuco; majoro a verba honorária recursal.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro a verba honorária recursal em 1%, totalizando 17% sobre o valor da causa.