AREsp 2706324 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a parte agravante não comprovou com laudo médico fundamentado e circunstanciado a imprescindibilidade e superioridade dos métodos pleiteados em relação aos oferecidos pelo SUS, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 106 do STJ, e porque seria necessário reexame de prova para afastar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: A F O DA S; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão No STJ (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fornecimento De Tratamento De Saúde Pelo SUS, Requisitos Do Tema Repetitivo 106 Do STJ, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Das Pessoas Com Deficiência Direito Da Criança E Do Adolescente Fornecimento De Tratamento De Saúde Pelo SUS Requisitos Do Tema Repetitivo 106 Do STJ Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

A F O DA S

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão No STJ (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade do fornecimento de tratamento de saúde não incorporado ao SUS
  3. 3 necessidade de laudo médico fundamentado e circunstanciado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a parte agravante não comprovou com laudo médico fundamentado e circunstanciado a imprescindibilidade e superioridade dos métodos pleiteados em relação aos oferecidos pelo SUS, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 106 do STJ, e porque seria necessário reexame de prova para afastar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.