AREsp 2914021 - DECISAO

AREsp 2914021 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porquanto a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), o Tema Repetitivo 106/STJ não enseja interpretação de norma federal distinta apta para Recurso Especial na hipótese, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do Regimento Interno do STJ; decidiu-se ainda majorar honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Tratamento De Saúde Pelo SUS, Incorporação De Tecnologias Ao SUS, Tema Repetitivo 106/stj, Requisitos Para Deferimento De Tratamento Não Incorporado Ao SUS, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Público Direito Da Saúde Fornecimento De Tratamento De Saúde Pelo SUS Incorporação De Tecnologias Ao SUS Tema Repetitivo 106/stj Requisitos Para Deferimento De Tratamento Não Incorporado Ao SUS Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial acerca do Tema Repetitivo 106/STJ
  2. 2 necessidade de comprovação da imprescindibilidade do tratamento não incorporado ao SUS e da ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS
  3. 3 proibição de reexame de provas pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porquanto a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), o Tema Repetitivo 106/STJ não enseja interpretação de norma federal distinta apta para Recurso Especial na hipótese, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do Regimento Interno do STJ; decidiu-se ainda majorar honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.