AREsp 3024576 - DECISAO

AREsp 3024576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas na extensão necessária e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional) e porque a cobertura do IPE-Saúde está limitada às tabelas e atos administrativos previstos na legislação estadual, sendo ausente o prequestionamento quanto a dispositivos da Lei 9.656/1998, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: GUILHERME FERREIRA LAMB; Recorrido: IPE-Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Tratamento Domiciliar, Planos De Saúde De Autogestão, Tabelas De Cobertura, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Público Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Fornecimento De Tratamento Domiciliar Planos De Saúde De Autogestão Tabelas De Cobertura Prequestionamento +2 more

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Parties

GUILHERME FERREIRA LAMB

Recorrente

IPE-Saúde

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 presunção de cobertura limitada do IPE-Saúde às tabelas administrativas
  3. 3 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas na extensão necessária e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional) e porque a cobertura do IPE-Saúde está limitada às tabelas e atos administrativos previstos na legislação estadual, sendo ausente o prequestionamento quanto a dispositivos da Lei 9.656/1998, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.