AREsp 3024576 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por GUILHERME FERREIRA LAMB, em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR NÃO INCORPORADO ÀS TABELAS DO IPE-SAÚDE. A ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADA PELO IPÊ-SAÚDE REALIZA-SE COM OBSERVÂNCIA DAS TABELAS DE COBERTURA DA AUTARQUIA, ESTANDO EXCLUÍDOS OS PROCEDIMENTOS, EXAMES, TRATAMENTOS, INSUMOS E MATERIAIS QUE NÃO ESTEJAM LÁ PREVISTOS (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 15.145/2018, ART. 2º E 4º, § 1º). SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 314-319). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação dos arts. 1.022, II e parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional e ausência de enfrentamento de argumentos e precedentes apontados. Sustenta, ainda, ofensa aos arts. 10 e 12, I, b, da Lei 9.656/1998, por entender que planos de saúde, inclusive de autogestão, não podem limitar tipos de tratamento, mas apenas doenças cobertas; aponta, ainda, divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, c, da Constituição Federal, indicando acórdãos paradigmas. Contrarrazões apresentadas (fls. 364-367). O recurso especial foi inadmitido na origem, daí a interposição do presente agravo em recurso especial (fls. 384-387). Contraminuta apresentada (fls. 391-394). É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial tem origem em ação de obrigação de fazer visando tratamento domiciliar para paciente com acidente vascular cerebral hemorrágico. A sentença determinou a cobertura pelo IPE-Saúde. O Tribunal de origem deu provimento à apelação do IPE-Saúde e afastou a cobertura. De início, quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que: De início, ressalte-se que a ação foi proposta contra o IPE-Saúde, e não contra o Estado do Rio Grande do Sul. Portanto, as normas aplicáveis para a solução do litígio são aquelas decorrentes do regime jurídico-administrativo, das leis especiais que tratam da assistência à saúde dos servidores públicos estaduais e, sobretudo, do contrato administrativo firmado entre a autarquia e a parte autora e não as normas que, com fundamento no direito fundamental à saúde, disciplinam o dever estatal de, pelo Sistema Único de Saúde, disponibilizar prestações de saúde a todos os cidadãos. Para o que interessa neste ponto, deve-se assentar que a assistência de saúde fornecida pelo IPE-Saúde tem sua abrangência definida, de modo expresso, na legislação estadual e nos atos administrativos expedidos pela autarquia. E, a essa cobertura de atendimento médico, com seus benefícios e suas limitações, a parte segurada, de modo voluntário, aderiu ao optar pela adesão ao plano de saúde oferecido pelo Ente Público. Isto é, o IPE-Saúde, tanto pelas disposições que disciplinam a sua institucionalização quanto pelas regras do contrato administrativo celebrado com o segurado, não pretende, nem jamais pretendeu, comprometer-se com a cobertura da integralidade das necessidades de saúde eventualmente exigidas pelo aderente. No mesmo sentido, como os serviços de saúde oferecidos pela autarquia constitui um plano fechado e regrado por normas próprias, não tem incidência no caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. De fato, o Enunciado nº. 608 da Súmula do STJ ressalva, de modo expresso, a aplicação do CDC às entidades de autogestão, como o IPE-Saúde: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº. 15.145/2018, as prestações de saúde asseguradas pelo IPE-Saúde são aquelas constantes nas tabelas de cobertura editadas pela entidade. Vejam-se algumas das disposições centrais da referida Lei Complementar Estadual: .. Por sua vez, a Resolução nº 21/1979, que regulamentou o plano de saúde do IPE-Saúde, além de explicitar sua base na coparticipação financeira do usuário e na livre escolha dentre os profissionais ou entidades credenciados, destaca que as prestações de saúde contratadas são aquelas estabelecidas nos atos da autarquia. Vejam-se as seguintes passagens da referida Resolução: .. Desse modo, como regra, descabe exigir da autarquia de saúde a prestação ou o custeio de prestações de saúde não contempladas pelas leis e pelos atos administrativos de regência .. No caso, o fornecimento dos serviços de enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia, nutricionista, bem como de cama hospitalar, cadeira de rodas e material protetor de colchão para uso domiciliar requerido pelo autor não consta das tabelas de cobertura estabelecidas pelo IPE-Saúde, conforme informação da Diretoria de Provimento de Saúde da autarquia .. Com efeito, ao que parece, o Suporte de Atendimento em Domicílio (SAD), destinado ao atendimento domiciliar no âmbito da cobertura do IPÊ-Saúde, previsto nas Resoluções nº 402/2015, 74/2016 e 001/2019, foi revogado, conforme disposto pelos arts. 1º e 2º da Resolução 01/2020, o que afasta, como regra, a possibilidade de se determinar o seu fornecimento por meio jurisdicional, pois ausente ilegalidade na recusa pelo ente público .. Embora não desconheça a existência, neste Tribunal de Justiça, de corrente segundo a qual a autarquia, naquilo em que oferece cobertura, não pode negar o tratamento prescrito pelo médico o que atribui ao IPÊ-Saúde, por força da parte final do art. 2º da Resolução nº 21/1979 do IPERGS, a responsabilidade pelo fornecimento de tratamentos e de medicamentos não inseridos em suas tabelas , entendo que as previsões dos atos legais e administrativos que regem a autarquia devem ser observadas (fls. 303-305). E ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos: Nota-se que, no caso concreto, foi expressamente inadmitido o alegado direito da parte embargante em receber da autarquia demandada às prestações requeridas, pois a assistência à saúde prestada pelo Ipê-saúde realiza-se com observância das tabelas de cobertura da autarquia, estando excluídos os procedimentos, exames, tratamentos, insumos e materiais que não estejam lá previstos (Lei Complementar Estadual nº 15.145/2018, art. 2º E 4º, § 1º). Acrescenta-se que ação foi proposta contra o IPE-Saúde - e não contra o Estado do Rio Grande do Sul - o qual, efetivamente, não tem o dever de garantir o direito universal à saúde, senão as prestações previstas em lei, conforme decorrente do seu regime jurídico-administrativo (fl. 317). Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. No que diz respeito à apontada violação aos arts. 10 e 12, I, b, da Lei 9.656/1998, observa-se que a matéria não foi objeto de exame pelo Tribunal local, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o recurso especial, incidindo o teor da Súmula 211 deste STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo" Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DA SÚMULA 987/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 /STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC, verifica-se que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. No caso, não houve o enfrentamento da matéria relativa à competência para deliberar sobre os atos de constrição, porque os referidos termos não estavam inseridos dentre os elementos objetivos da tese recursal inicialmente lançada. Observo que a competência absoluta do juízo universal se dá para "o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda" (AgInt no CC n. 159.771/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/2/2021, DJe de 30/3/2021). É certo que nem sequer se extrai da decisão vergastada a fase em que se encontra o processo na origem. 3. Quanto à análise dos arts. 6º, §§ 1º e 4º, 7º, § 1º, 47, 49 e 76 da Lei 11.102/2005; e dos arts. 141 e 933 do CPP, a matéria não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o recurso especial, incidindo o teor da Súmula 211 deste STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo". 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.324.163/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025). No mais, o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento em divergência jurisprudencial. Com efeito, o óbice que impede a análise do recurso pela alínea a prejudica o exame do especial manejado pela alínea c do permissivo constitucional para questionar a mesma matéria. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS NS. 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - É vedada a constituição de créditos da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF III - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp n. 2.160.118/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024 DJe de 6/12/2024). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA