CC 217434 - ACORDAO

CC 217434 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 1234/STF não se aplica ao pedido de tratamento domiciliar (home care); o Tema 793/STF não autoriza, por si só, a inclusão da União no polo passivo para atrair a competência da Justiça Federal, apenas permite o redirecionamento do cumprimento ou ressarcimento entre entes federados; tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União, cabe à Justiça Estadual processar e julgar a demanda nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ; e o incidente de conflito de competência não é meio adequado para reexaminar decisão que excluiu a União, que deve ser atacada pelas vias recursais competentes.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Canoas - RS; Réu (legitimidade Afastada Pelo Juízo Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão Da Primeira Seção (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Competência Da Justiça Estadual, Tema 793/stf, Tema 1234/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Incidente De Conflito De Competência, Legitimidade Passiva Da União
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Competência Da Justiça Estadual Tema 793/stf Tema 1234/stf Súmulas 150 E 254/stj Incidente De Conflito De Competência +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Município de Canoas - RS

Réu

União

Réu (legitimidade Afastada Pelo Juízo Federal)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão Da Primeira Seção (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1234/STF a tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 se o Tema 793/STF autoriza, por si só, a inclusão da União no polo passivo para atração da competência federal
  3. 3 competência da Justiça Estadual quando a União é excluída da lide pelo Juízo Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 1234/STF não se aplica ao pedido de tratamento domiciliar (home care); o Tema 793/STF não autoriza, por si só, a inclusão da União no polo passivo para atrair a competência da Justiça Federal, apenas permite o redirecionamento do cumprimento ou ressarcimento entre entes federados; tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União, cabe à Justiça Estadual processar e julgar a demanda nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ; e o incidente de conflito de competência não é meio adequado para reexaminar decisão que excluiu a União, que deve ser atacada pelas vias recursais competentes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a declaração de competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Canoas - RS) para processamento e julgamento da demanda