CC 218068 - ACORDAO

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Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído-a do feito, prevalecem as Súmulas 150 e 254 do STJ, que impõem que a Justiça Federal decida sobre o interesse da União e vedam o reexame dessa exclusão pelo juízo estadual; o Tema 793/STF admite apenas o redirecionamento do cumprimento ou...

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Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de São Pedro do Sul - RS; Réu (excluída Pelo Juízo Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Pela Primeira Seção (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva Da União, Incidente De Conflito De Competência, Repercussão Geral (temas 793 E 1234/stf), Súmulas 150 E 254/stj
Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Da União Incidente De Conflito De Competência +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Município de São Pedro do Sul - RS

Réu

União

Réu (excluída Pelo Juízo Federal)

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Pela Primeira Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1234/STF a tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 Efeito do Tema 793/STF sobre a inclusão da União no polo passivo e sobre a atração da competência federal
  3. 3 Incidência das Súmulas 150 e 254/STJ na determinação da competência

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído-a do feito, prevalecem as Súmulas 150 e 254 do STJ, que impõem que a Justiça Federal decida sobre o interesse da União e vedam o reexame dessa exclusão pelo juízo estadual; o Tema 793/STF admite apenas o redirecionamento do cumprimento ou ressarcimento entre entes, não a inclusão automática da União para atrair competência federal; e o Tema 1234/STF é inaplicável ao tratamento domiciliar (home care), de modo que a competência é da Justiça estadual e o incidente de conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar a exclusão da União.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Judicial de São Pedro do Sul - RS para processar e julgar a demanda