AREsp 2960539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve omissão apta a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem manifestou-se sobre o plano terapêutico; porém houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 19‑M da Lei 8.080/1990 e 369/370 do CPC, razão pela qual tais pontos não...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA; Agravado: menor (parte agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar‑lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Tratamento E Medicamentos Pelo SUS, Prequestionamento, Omissão Judicial, Reexame De Prova, Tema 106/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Direito Constitucional Fornecimento De Tratamento E Medicamentos Pelo SUS Prequestionamento Omissão Judicial Reexame De Prova +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Agravante

menor (parte agravada)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 necessidade de plano terapêutico e sua definição
  3. 3 aplicação do art. 19-M da Lei 8.080/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve omissão apta a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem manifestou-se sobre o plano terapêutico; porém houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 19‑M da Lei 8.080/1990 e 369/370 do CPC, razão pela qual tais pontos não puderam ser examinados no recurso especial. Além disso, eventual reforma da decisão quanto à imprescindibilidade do tratamento demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar‑lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial