REsp 1969215 - DECISAO

REsp 1969215 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao fornecimento da órtese externa (fisioterapia Pediasuit) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art....

Source-derived case information.

Parties
Autor: L. Y. L. Y.; Ré: REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Tratamento Fisioterápico, Órtese Externa (pediasuit), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Tratamento Fisioterápico Órtese Externa (pediasuit) Prequestionamento Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

L. Y. L. Y.

Autor

REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento ausente quanto à obrigação de fornecimento de órtese externa (fisioterapia Pediasuit)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por força da Súmula nº 211 do STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 927 do CC/02

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao fornecimento da órtese externa (fisioterapia Pediasuit) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 927 do CC/02, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 284 do STF; por fim, determinou-se majoração dos honorários em 5% nos termos do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de REAL GRANDEZA, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do NCPC.