REsp 2201354 - DECISAO

REsp 2201354 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem por não ter apreciado ponto relevante suscitada nos embargos de declaração (a imprescindibilidade do tratamento e a incidência dos dispositivos legais apontados), e, por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: N. R. S. B; Recorrente: GEDIANE SILVA SOUSA; Recorrido: União Federal; Recorrido: Estado de Pernambuco; Recorrido: Município de Petrolina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Determinação De Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Fornecimento De Tratamento Home Care, Reserva Do Possível, Princípio Da Proporcionalidade, Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei 8.080/1990, Art.196 Da Constituição Federal
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Tratamento Home Care Reserva Do Possível Princípio Da Proporcionalidade Tutela De Urgência +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

N. R. S. B

Recorrente

GEDIANE SILVA SOUSA

Recorrente

União Federal

Recorrido

Estado de Pernambuco

Recorrido

Município de Petrolina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Determinação De Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à imprescindibilidade do tratamento e à aplicação dos arts. 2º c/c 19-I, §1º da Lei 8.080/1990 e art.196 da CF
  2. 2 aplicação da cláusula da reserva do possível e do princípio da proporcionalidade ao pleito de home care
  3. 3 cabimento de tutela de urgência para fornecimento de home care

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem por não ter apreciado ponto relevante suscitada nos embargos de declaração (a imprescindibilidade do tratamento e a incidência dos dispositivos legais apontados), e, por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas pela parte embargante (imprescindibilidade do tratamento e aplicação dos arts. 2º c/c 19-I, §1º da Lei 8.080/1990 e art.196 da CF)