RMS 66799 - DECISAO

RMS 66799 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque a impetrante não comprovou a imprescindibilidade do tratamento fora de domicílio nem o agendamento de hemodiálise no estabelecimento requerido; o tratamento é oferecido pela rede pública do Estado do Tocantins e não houve prova de negativa do ente; houve indicação de alteração de domicílio (Cartão SUS) e questões fáticas demandariam dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, inexistindo direito líquido e certo e ato coator a ser anulado.

Parties
Impetrante/recorrente: HARUMI ALICE SADAHIRA; Autoridade Coatora/recorrido: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Fornecimento De Tratamento Médico, Imprescindibilidade Do TFD, Competência Administrativa, Prova E Dilação Probatória, Alteração De Domicílio E Efeitos Sobre TFD
Mandado De Segurança Direito À Saúde Direito Administrativo Tratamento Fora De Domicílio TFD Fornecimento De Tratamento Médico Imprescindibilidade Do TFD Competência Administrativa Prova E Dilação Probatória +1 more

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Parties

HARUMI ALICE SADAHIRA

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa motivada/ilícita do Estado quanto à manutenção do auxílio TFD
  2. 2 Se o tratamento pretendido não está disponível na rede pública do Estado do Tocantins
  3. 3 Se a impetrante comprovou a imprescindibilidade de permanência fora do domicílio

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque a impetrante não comprovou a imprescindibilidade do tratamento fora de domicílio nem o agendamento de hemodiálise no estabelecimento requerido; o tratamento é oferecido pela rede pública do Estado do Tocantins e não houve prova de negativa do ente; houve indicação de alteração de domicílio (Cartão SUS) e questões fáticas demandariam dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, inexistindo direito líquido e certo e ato coator a ser anulado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.