AREsp 1939507 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em norma constitucional — o que inviabiliza reexame via recurso especial — e, quanto à outra matéria, o recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Tratamento Médico, Ilegitimidade Passiva, Competência Federativa, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Tratamento Médico Ilegitimidade Passiva Competência Federativa Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 ilegitimidade passiva do município para fornecimento de tratamento de saúde
  3. 3 responsabilidade federativa (União/Estado/Município) pelo fornecimento de tratamento e gestão de recursos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em norma constitucional — o que inviabiliza reexame via recurso especial — e, quanto à outra matéria, o recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.