REsp 1964468 - DECISAO

REsp 1964468 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se seu provimento pelo Relator, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, afirmando que a condenação para fornecimento do tratamento necessário a enfermidade diagnosticada não é genérica ou incerta; além disso, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão, e não restou demonstrada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que não se justificava reforma.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Fornecimento De Tratamento Médico, Obrigação De Fazer, Condenação Genérica, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Honorários Advocatícios Recursais, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos (re 855178)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Tratamento Médico Obrigação De Fazer Condenação Genérica Omissão (art. 1.022 Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação ao fornecimento de tratamento que abarque evento futuro configura pedido genérico ou incerto vedado pelo art. 492 do CPC
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da tese de responsabilidade solidária dos entes federativos fixada no RE 855.178/PE

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se seu provimento pelo Relator, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, afirmando que a condenação para fornecimento do tratamento necessário a enfermidade diagnosticada não é genérica ou incerta; além disso, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão, e não restou demonstrada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que não se justificava reforma.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intime-se.
  • Publique-se e intimem-se.