AREsp 1890758 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ e do STF no sentido de que os entes federativos respondem solidariamente pelas demandas prestacionais de saúde, podendo o paciente optar contra qualquer ente federado, salvo nas hipóteses de medicamentos sem registro na ANVISA, caso em que a ação deve incluir a União.

Parties
Autor: L. H. da S. F.; Representante: C. C. da S. F.; Réu: Município de Muriaé/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento, Recurso Especial Não Provido
Legal Topics
Fornecimento De Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Legitimidade Passiva, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Multas Cominatórias
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Legitimidade Passiva Tutela De Urgência +2 more

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Parties

L. H. da S. F.

Autor

C. C. da S. F.

Representante

Município de Muriaé/MG

Réu

Procedural Posture

Ação Cominatória / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento, Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 485, IV, CPC/2015 alegada pelo Município
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 7º, IX e XIII, 8º, 9º, 16, 17 e 18 da Lei n. 8.080/1990
  3. 3 responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios nas ações de fornecimento de tratamento de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ e do STF no sentido de que os entes federativos respondem solidariamente pelas demandas prestacionais de saúde, podendo o paciente optar contra qualquer ente federado, salvo nas hipóteses de medicamentos sem registro na ANVISA, caso em que a ação deve incluir a União.