AREsp 1959228 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STF no sentido de que existe responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde, permitindo ao jurisdicionado optar contra qualquer ente, ainda que o tratamento seja de alta complexidade ou não esteja em listagens oficiais do SUS, e porque o valor dos honorários fixado nas instâncias ordinárias não se mostrou exorbitante ou irrisório a justificar a revisão.

Parties
Autor: A. M. de O. B.; Representante Legal: M. das G. M. de O.; Réu: Município de Muriaé/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados Tutela De Urgência Honorários Advocatícios

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Parties

A. M. de O. B.

Autor

M. das G. M. de O.

Representante Legal

Município de Muriaé/MG

Réu

Procedural Posture

Ação Cominatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Município para custear tratamento de saúde
  2. 2 responsabilidade solidária dos entes federados no âmbito do SUS
  3. 3 prescrição por médico vinculado ao SUS para custeio pelo sistema público

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STF no sentido de que existe responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde, permitindo ao jurisdicionado optar contra qualquer ente, ainda que o tratamento seja de alta complexidade ou não esteja em listagens oficiais do SUS, e porque o valor dos honorários fixado nas instâncias ordinárias não se mostrou exorbitante ou irrisório a justificar a revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial