CC 189513 - DECISAO

CC 189513 - DECISAO

O acórdão impugnado está em harmonia com o entendimento consolidado da Suprema Corte no Tema n. 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados e a fixação de competência da Justiça Estadual estava correta; assim, não há fundamento constitucional apto a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Tema N. 793/stf, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Repercussão Geral Tema N. 793/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no Tema n. 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados
  3. 3 Incidência ou não do Tema n. 1.234/STF no caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado está em harmonia com o entendimento consolidado da Suprema Corte no Tema n. 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados e a fixação de competência da Justiça Estadual estava correta; assim, não há fundamento constitucional apto a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.