CC 207314 - DECISAO

CC 207314 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento do STF no Tema 793, e o juízo federal afastou o interesse da União, implicando que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça estadual, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Tema 793/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicação da responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde
  3. 3 Incidência do entendimento do Tema 793/STF sobre competência e distribuição de encargos financeiros

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento do STF no Tema 793, e o juízo federal afastou o interesse da União, implicando que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça estadual, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.