CC 205827 - DECISAO

CC 205827 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido, ao fixar a competência da Justiça Estadual, está em consonância com o entendimento consolidado do STF no Tema 793 sobre responsabilidade solidária; o Tema 1.234/STF não é aplicável ao caso (procedimento cirúrgico/hospitalar) e o processo foi ajuizado antes do marco temporal de eficácia do Tema 1.234 (publicação no DJe em 19/9/2024); ademais, o Juiz Federal reconheceu a ausência de legitimidade da União, justificando a competência estadual, de modo que não há prévia questão constitucional capaz de autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a,...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Tratamento Médico, Competência Jurisdicional Entre Justiça Estadual E Federal, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Ressarcimento E Custeio De Tratamentos, Repercussão Geral (tema 793 E Tema 1234)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fornecimento De Tratamento Médico Competência Jurisdicional Entre Justiça Estadual E Federal Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Ressarcimento E Custeio De Tratamentos Repercussão Geral (tema 793 E Tema 1234)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar ação que pleiteia o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos cirúrgicos e hospitalares
  3. 3 Efeito vinculante do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido, ao fixar a competência da Justiça Estadual, está em consonância com o entendimento consolidado do STF no Tema 793 sobre responsabilidade solidária; o Tema 1.234/STF não é aplicável ao caso (procedimento cirúrgico/hospitalar) e o processo foi ajuizado antes do marco temporal de eficácia do Tema 1.234 (publicação no DJe em 19/9/2024); ademais, o Juiz Federal reconheceu a ausência de legitimidade da União, justificando a competência estadual, de modo que não há prévia questão constitucional capaz de autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a,...

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.