REsp 2260532 - DECISAO

REsp 2260532 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados (notadamente art. 17, IX, da Lei 8.080/1990) não têm normatividade suficiente para infirmar o julgamento que acolheu a necessidade do tratamento com fundamento na tese do Tema 793/STF; ademais, a insurgência baseada em preceitos constitucionais (arts. 2º e 198 CF) não é adequada à via do recurso especial, restando preservada a competência do STF, e verificou-se deficiência de fundamentação e impedimentos de prequestionamento/recursal (Súmulas 284/STF e 126/STJ).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Fornecimento De Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Reserva Do Possível, Separação Dos Poderes, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Tema 793/stf
Direito Administrativo Direito À Saúde Direito Constitucional Processo Civil Fornecimento De Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Reserva Do Possível Separação Dos Poderes +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 17, IX, da Lei 8.080/1990 quanto à competência do Estado para fornecimento de insumos de alto custo
  2. 2 Alegada violação aos arts. 2º e 198 da Constituição Federal (separação dos poderes e reserva do possível)
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federativos na saúde

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados (notadamente art. 17, IX, da Lei 8.080/1990) não têm normatividade suficiente para infirmar o julgamento que acolheu a necessidade do tratamento com fundamento na tese do Tema 793/STF; ademais, a insurgência baseada em preceitos constitucionais (arts. 2º e 198 CF) não é adequada à via do recurso especial, restando preservada a competência do STF, e verificou-se deficiência de fundamentação e impedimentos de prequestionamento/recursal (Súmulas 284/STF e 126/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se