AREsp 1939507 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MUNICÍPIO DE MURIAÉ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO DEVER DO ESTADO LATO SENSU RECURSO NÃO PROVIDO TODOS TÊM DIREITO À PRESERVAÇÃO E À RECUPERAÇÃO DA SAÚDE COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA PREVISTO NO ART 1 0 III DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA O DIREITO À SAÚDE TEM COMO CONTRAPARTIDA O DEVER DO ESTADO LATO SENSU DE FORNECER MEIOS PARA A SUA PLENA REALIZAÇÃO ENTRE ELES O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO COM ESPECIALISTA SE HOUVER PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TANTO E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA MANTIDA A SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO INICIAL. Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 16, 17 e 18 da Lei n. 8.080/1990 e do art. 485, VI, do CPC, no que concerne à necessidade de reconhecimento da ilegitimidade passiva do município ora recorrente, uma vez que a gestão e o repasse do procedimento em questão pertencem à Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais, trazendo os seguintes argumentos: Inegável que "é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência" (CF, art. 23, II). No entanto, o Município, na esfera de sua competência, atua em caráter supletivo ao atendimento à saúde conforme determina o art. 198, § 1º da CF: As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: §1 o sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes." Assim sendo, a Carta Magna prevê que o Município deve atender às necessidades de saúde da população em caráter complementar. Não se trata aqui de negativa ao Direito Constitucional à saúde, mas sim de direcionar a obrigação a quem de direito tem obrigação de arcar com as despesas relativas aos procedimentos ou tratamento pleiteados. .. Como já dito, não se trata de negar ou preterir o direito à vida de qualquer pessoa do Município, mas, "sim, estabelecer o liame na responsabilidade de fornecimento de medicamentos ê tratamentos médicos, sendo o mesmo de responsabilidade do Estado de Minas Gerais (fls. 215-216). De fato, o Estado de Minas Gerais tem o dever de prestar assistência a saúde, bem como é o responsável pela gestão de tratamentos excepcionais, o que o torna responsável pelo fornecimento do tratamento médico em questão. Apenas para aclarar o objeto da discussão, o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, criado em 1982 como Medicamentos de Dispensação Excepcional, caracteriza-se como estratégia da Política de Assistência Farmacêutica, que tem por objetivo disponibilizar medicamentos e tratamentos de doenças. A gestão do programa é de responsabilidade da Superintendência de Assistência Farmacêutica por meio da Gerência de procedimentos de alto custo da Secretaria de Estado de Saúde (fl. 219). Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 7º, IX e XIII, 8º e 9º da Lei n. 8.080/1990, no que concerne à ilegitimidade passiva do recorrente ante a obrigatoriedade de fornecimento por parte da União de medicamentos não incorporados à lista do SUS, trazendo os seguintes argumentos: No caso dos autos, o fornecimento do tratamento pleiteado não está incluído na farmácia básica e de atendimento primário atinente à obrigação do ente Municipal. Logo, pelo que consta, compete tão-somente à União a responsabilidade pelo fornecimento, por não integrar a Lista do SUS, razão pela qual o recorrente não pode ser responsabilizado. Ademais, em análise ao plano Diretor de Regionalização, a Microrregião do Município de Muriaé, não possui a gestão plena de seus recursos, na medida em que o Estado de Minas Gerais aufere repasse do Ministério da Saúde e realiza a gestão de tais recursos de acordo com o que é demandado por execução. Contudo, tais repasses não têm sido realizados ao recorrente. De todo o modo, acaso assim não se entenda, dado o caráter residual e a impossibilidade de substituição pelo Sistema Público, compete ao Estado de Minas Gerais por sua SES/MG fornecer o tratamento pleiteado, seja por se tratar de tratamento de alta complexidade, por sua própria natureza, seja em virtude da ausência de repasses ao Fundo Estadual de Saúde perpetrado pelo Estado de Minas Gerais a qual onera duplamente o Município de Muriaé (fls. 223-224). Quanto à terceira controvérsia, alega a impossibilidade de cumprimento da obrigação ante a indisponibilidade financeira do município, trazendo os seguintes argumentos: Nota-se, portanto, que o Estado de Minas Gerais está descumprindo os preceitos constitucionais legais ao deixar de realizar, de forma regular e integral, os repasses de recursos do percentual constitucionalmente obrigatório ao Fundo Estadual de Saúde, prejudicando sobremaneira o financiamento das políticas públicas de saúde dos municípios mineiros, em especial no caso do Município de Andrelândia, ora requerente (fl. 230). Dessa forma, considerando o atual cenário do Município de Muriaé frente a ausência de repasse do Estado de Minas Gerais ao Fundo Estadual da Saúde, e que no caso concreto, o próprio Estado é o ente responsável pelo fornecimento do tratamento pleiteado bem como a gestão dos recursos, não há que se falar em solidariedade da obrigação, sob pena de ensejar duplo prejuízo à coletividade local, seja em virtude da divisão das "competências as quais impactam diretamente no orçamento municipal, seja em virtude da ausência de repasse ao Fundo Estadual de Saúde, seja pela ausência de incorporação a Lista do SUS do referido procedimento (fl. 236). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira e à segunda controvérsias, na espécie, é incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: "Possuindo o julgado fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência". (AgRg no AREsp 1.532.282/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.302.307/TO, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 13/5/2013; REsp 1.110.552/CE, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe de 15/2/2012; AgInt no REsp 1.830.547/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp 1.488.516/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/7/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.484.304/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp 1.519.322/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/10/2019; AgInt no AREsp 1.358.090/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/6/2019. Quanto à terceira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.