AREsp 3107899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de Goiás e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais fundavam-se em alegada violação de decretos e portarias e em normas regulamentares secundárias, as quais não se enquadram no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da CF/88, tornando o recurso inadmissível; aplicou-se também o óbice da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência de fundamentação específica quanto aos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIAS; Impetrante: impetrante (paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Tratamento Médico, Mandado De Segurança, Fila De Espera, Regulação Estadual Do SUS, Admissibilidade De Recurso Especial, Inaplicabilidade De Decreto/portaria Como Fundamento De Recurso Especial
Direito À Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Fornecimento De Tratamento Médico Mandado De Segurança Fila De Espera Regulação Estadual Do SUS +2 more

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Recorrente

impetrante (paciente)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão do Estado em fornecer cirurgia viola o direito líquido e certo à saúde
  2. 2 Se é admissível Recurso Especial fundado na violação ou interpretação de decreto regulamentar ou portaria
  3. 3 Se a existência de fila de espera justifica a omissão estatal no fornecimento do tratamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de Goiás e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais fundavam-se em alegada violação de decretos e portarias e em normas regulamentares secundárias, as quais não se enquadram no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da CF/88, tornando o recurso inadmissível; aplicou-se também o óbice da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência de fundamentação específica quanto aos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.