AREsp 3108429 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, não impugnando especificamente tais fundamentos, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: GLAUBER DA SILVA RODRIGUES MARTELLI; Recorrido: CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da QUARTA TURMA Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fornecimento De Tratamento Médico, Plano De Saúde, Rol Da ANS, Requisitos Do Art. 10 Da Lei 9.656/1998, Obrigação De Fazer, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Suplementar Fornecimento De Tratamento Médico Plano De Saúde Rol Da ANS Requisitos Do Art. 10 Da Lei 9.656/1998 +2 more

Case Brief

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Parties

GLAUBER DA SILVA RODRIGUES MARTELLI

Recorrente

CASSI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da QUARTA TURMA Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Impugnação de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, não impugnando especificamente tais fundamentos, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido