REsp 1919234 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJPE, assim ementado (fls. 161): ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR - HOME CARE.HIPOXIA CEREBRAL. LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. URGÊNCIA NO FORNECIMENTO. PORTARIAS AUTORIZATIVAS DO SUS. ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DA PORTARIA GM/MS Nº. 963, DE 27 DE MAIO DE 2013. PRECEDENTES.APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente ao médico que acompanha o paciente é dado definir seu tratamento adequado, de modo que o Estado não pode substituí-lo e limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado (REsp 1.053.810/SP, Rel.Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe 15/3/2010). 2. A eficácia/urgência do fornecimento do tratamento indicado pelos médicos especialistas, bem como a ocorrência de risco à saúde da Apelada restam evidenciadas pela apreciação dos laudos médicos juntados aos autos. Patente, portanto, a necessidade de utilização imediata do tratamento em questão. 3. Como bem pontuou o próprio Apelante, "A Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco disponibiliza aos usuários do SUS internamento domiciliar, desde que os pacientes se encaixem nos critérios estabelecidos pela aludida portaria, por meio do programa Hospital em Casa". A Portaria GM/MS nº. 963, de 27 de maio de 2013, que revogou a Portaria GM/MS nº. 2.529/2006, redefiniu os critérios de oferecimento do serviço de hospital em casa. 4. Diferentemente do que alega o Apelante, o Apelado enquadra-se em várias das hipóteses elegíveis ao tratamento de hospital em casa, disciplinados pela novel Portaria GM/MS nº. 963, de 27 de maio de 2013, não havendo que se falar em ausência de critérios para o oferecimento do tratamento pelo Estado. 5. Nesse contexto, não se sustenta a restrição imposta pelo Demandado, ora Apelante, de modo que é patente o dever do Estado em custear o tratamento médico domiciliar na forma pretendida pela Autora. 6. O CPC admite que o julgador estipule, de ofício, medidas para o cumprimento da sentença, como é o caso do art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil, aplicável às ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer. 7. In casu, o magistrado a quo concedeu a tutela antecipada em sede de embargos de declaração da sentença, mas não utilizou qualquer medida executiva. Portanto, em razão da notícia de que a Secretaria de Saúde do Estado não recebeu informação da Procuradoria para que o órgão executivo viabilize o cumprimento da decisão, cabe no caso estabelecer a fixação de multa em quantia adequada, pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no exercício do poder de tutela. 8. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp 487.648/SP, "somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante,o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais)" - entendimento este que torna legítimo o arbitramento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 9. Os honorários sucumbenciais, de igual forma, foram equitativa e ponderadamente fixados, atendendo aos critérios do art. 85, § 8º., de modo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), enquadra-se nas hipóteses aplicáveis ao caso concreto, tendo em vista o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) dado à causa pela Autora. 10. Recurso de Apelação a que se nega provimento. 11. Decisão unânime. Embargos de declaração rejeitados. Nas razões de sua irresignação, o recorrente sustenta preliminarmente ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC/2015. Defende, em síntese, que "Não há no acórdão ora recorrido qualquer manifestação acerca da violação ou não aos arts. 43 e 186 do Código Civil e art. 537 do NCPC e §§ 3º, 4º, DO ART. 85 do NCPC, o que importa negativa de vigência ao art. 1.022, II, CPC/15, impondo-se a sua anulação." (fls. 188). Quanto ao mérito alega violação dos artigos 85, §§3º e 4º, e 86 do CPC/2015. Defende que sendo a sucumbência parcial deverá ser distribuído os ônus sucumbenciais entre as partes. Sem contrarrazões. Decisão de conversão em recurso especial às fls. 235. É o relatório. Passo a decidir. De início, não se conhece do recurso especial por violação do artigo1.022 do CPC/2015, uma vez que os artigos 43 e 186 do Código Civilsupostamente omissose contraditóriossomente foram deduzidosem sede de recurso especial, configurando indevida inovação recursal, o que afasta a configuração do alegado vício. Ainda, quanto aos demais dispositivos,afasta-se a alegada violação do artigo1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Por fim, saliente-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "a aferição do grau de sucumbência entre as partes, para fins de distribuição dos honorários advocatícios, é matéria afeta aos juízos das instâncias ordinárias, por envolver a análise do contexto fático-probatório da demanda, providência igualmente defesa em sede especial, em virtude do óbice contido na Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 899.426/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/10/2017). In casu, do que se observa a partir da leitura dos trechos do acórdão recorrido, é cediço que, para alterar a conclusão adotada pela instância ordinária quanto ao grau de sucumbência das partes, na forma como pretende o insurgente, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO DO CONTRATO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. V. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o STJ não pode reexaminar os fatos narrados pelo Tribunal regional para perscrutar o quanto cada parte sucumbiu na demanda, pois esta Corte já consolidou o entendimento de que a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos, bem como de existência de sucumbência mínima ou recíproca, requer o revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ" (STJ, REsp 1.637.091/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016). Nesse contexto, inviável acolher, sem rever o conteúdo fático-probatório dos autos, a alegação de decaimento sucumbencial mínimo, na forma da Súmula 7/STJ. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.226.916/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/2/2019) PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO POPULAR. LESIVIDADE. AFERIÇÃO NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. .. 4. A via do especial não se presta para aferir o grau de sucumbência das partes, se mínima ou recíproca, pois tal medida esbarra no óbice inserto na Súmula 7 do STJ. 5. Não enfrentado no aresto recorrido o conteúdo dos preceitos legais tidos por violados, mesmo depois de provocado o Tribunal a quo pela via dos embargos de declaração, há manifesta falta de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211 do STJ à hipótese. 6. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 862.808/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/8/2018). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. 3,17%. DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO QUE NÃO SUSTENTA A TESE RECURSAL APRESENTADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVISÃO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. .. 4. Quanto aos honorários advocatícios, para a aferição do grau de sucumbência da parte agravada, de maneira distinta da entendida pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame da matéria fática dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 5. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 6. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/3/2018). Ainda, importante destacar quequanto ao valor arbitrado a título de verba honoráriaa Primeira Seção desta Corte, em precedente submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento segundo o qual, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou o da condenação, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, ou, ainda, um valor fixo, segundo o critério de equidade. Portanto, considerando as circunstâncias abstraídas do acórdão recorrido, não vislumbro excepcionalidade a justificar a revisão do quantum fixado. Diante desse contexto, a reavaliação do critério de apreciação equitativa adotado pelo órgão julgador, para decidir sobre a fixação da verba honorária, não se coaduna com a natureza dos recursos excepcionais, o que enseja a aplicação da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DEOMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO MEDIANTE CRITÉRIO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSOPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.