REsp 2214703 - DECISAO

REsp 2214703 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reatribuir nova quantia de honorários ao Estado demandaria o reexame de questões fático-probatórias e de coisa julgada já apreciadas pela Corte estadual, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte estadual fundamentou que, havendo condenação una previamente...

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Parties
Autor: Hércules de Oliveira Jara; Réu: Município de Sidrolândia/MS; Réu: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Tratamento Médico/medicamentos, Tutela Antecipada, Fixação E Rateio De Honorários De Sucumbência, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Direito À Saúde Processo Civil Honorários Advocatícios Fornecimento De Tratamento Médico/medicamentos Tutela Antecipada Fixação E Rateio De Honorários De Sucumbência Coisa Julgada Súmula 7/stj

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Parties

Hércules de Oliveira Jara

Autor

Município de Sidrolândia/MS

Réu

Estado de Mato Grosso

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigação do Estado/Município de fornecer tratamento médico e medicamentos a pessoa hipossuficiente
  2. 2 fixação e distribuição de honorários de sucumbência entre entes públicos
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reatribuir nova quantia de honorários ao Estado demandaria o reexame de questões fático-probatórias e de coisa julgada já apreciadas pela Corte estadual, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte estadual fundamentou que, havendo condenação una previamente fixada em desfavor do Município e solidariedade entre os réus, é razoável o rateio da verba honorária entre eles na proporção estabelecida.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Publique-se