AREsp 2413691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais conforme art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão apreciável nos termos do art. 1.022; para alterar o entendimento seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, as teses suscitadas pela parte não foram devidamente prequestionadas, incorrendo na vedação do enunciado n.211, e a inclusão da União no polo passivo não pode ser feita de ofício, devendo ser oportunizada a emenda da inicial.

Parties
Agravante: Município; Parte Demandada (a Ser Incluída): União; Autor: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Tratamento Médico Pelo SUS, Inclusão Da União No Polo Passivo, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Saúde Fornecimento De Tratamento Médico Pelo SUS Inclusão Da União No Polo Passivo Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Município

Agravante

União

Parte Demandada (a Ser Incluída)

Parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do enunciado n.7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 ausência de prequestionamento (enunciado n.211 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais conforme art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão apreciável nos termos do art. 1.022; para alterar o entendimento seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, as teses suscitadas pela parte não foram devidamente prequestionadas, incorrendo na vedação do enunciado n.211, e a inclusão da União no polo passivo não pode ser feita de ofício, devendo ser oportunizada a emenda da inicial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida