CC 202543 - DECISAO

CC 202543 - DECISAO

Tratando-se de procedimento cirúrgico padronizado pelo SUS e classificado como componente MAC de responsabilidade da União, e inexistindo sentença prolatada, aplicam‑se os parâmetros fixados pela tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF) e pelas teses do IAC 14/STJ, que impõem observância da repartição de responsabilidade administrativa entre os entes; assim, declarou‑se competente o Juiz Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJ/RS, suscitante.

Parties
Autor: LUCIA KULLMANN RODRIGUES; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (saúde) / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE BENTO GONÇALVES - SJ/RS, o suscitante.
Legal Topics
Fornecimento De Tratamento Médico Pelo SUS, Competência Jurisdicional, Repartição De Responsabilidade Administrativa Do SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tutela Provisória, Incidente De Assunção De Competência (iac), Tema 1234/stf
Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Tratamento Médico Pelo SUS Competência Jurisdicional Repartição De Responsabilidade Administrativa Do SUS Litisconsórcio Passivo Necessário +3 more

Case Brief

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Parties

LUCIA KULLMANN RODRIGUES

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (saúde) / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 É necessária a inclusão da União no polo passivo de ação que objetiva fornecimento de tratamento padronizado pelo SUS?
  2. 2 Qual é o juízo competente (Justiça Estadual ou Federal) quando o procedimento pleiteado está padronizado e classificado como responsabilidade da União?
  3. 3 Aplicam-se as teses firmadas no IAC 14/STJ e na tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF) ao caso?

Ratio Decidendi

Tratando-se de procedimento cirúrgico padronizado pelo SUS e classificado como componente MAC de responsabilidade da União, e inexistindo sentença prolatada, aplicam‑se os parâmetros fixados pela tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF) e pelas teses do IAC 14/STJ, que impõem observância da repartição de responsabilidade administrativa entre os entes; assim, declarou‑se competente o Juiz Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJ/RS, suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE BENTO GONÇALVES - SJ/RS, o suscitante.

Orders

  • Declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE BENTO GONÇALVES - SJ/RS
  • Intimem-se.