REsp 2160631 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSIVAN ALVES DUARTE contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fl. 229 e-STJ): ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CIRURGIA ELETIVA. PANDEMIA COVID. MOTIVO DA NÃO REALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE MARCA OU MODELO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União, do Estado de Pernambuco e do Município de Petrolina à cirurgia de implantação de prótese anatômica de ombro não cimentada (Zimmer), em razão de o autor, atualmente com 40 (quarenta)anos de idade, ter sofrido convulsão e, por conta desta queda da própria altura, fraturado os 2 (dois)ombros. 2. De acordo com a documentação acostada aos autos, verifica-se a ausência de requerimento administrativo, postulando o tratamento médico com a implantação de próteses com marca e modelo específicos (prótese anatômica de ombro não cimentada - Zimmer), o que vem reforçar a falta de interesse processual da parte apelante. 3. Não houve recusa ou retardamento indevido do tratamento. Na verdade, durante a pandemia de COVID, as cirurgias eletivas, como no caso concreto, não poderiam ser realizadas. 4. A tutela de urgência foi negada na primeira instância, por conta da situação de calamidade enfrentada diante da pandemia de COVID-19. 5. Quanto à situação de saúde do demandante, atualmente com 40 (quarenta) anos de idade e hipossuficiente economicamente (sem condições, portanto, de arcar com os custos do tratamento prescrito), ele necessita de próteses, em razão de ter sofrido convulsão e, por conta desta, levado uma queda da própria altura, fraturando os 2 (dois) ombros (fratura-luxação posterior glenoumeral bilateral, CID M 19.1 e M 54.3), conforme laudo médico. 6. A perícia médica foi favorável à cirurgia requerida pelo autor, sem, contudo, especificação de marca ou modelo. Precedente deste Tribunal (Processo nº 08013881420214058302, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES, 6ª Turma, Data de Julgamento:25/07/2023). O motivo da não realização da cirurgia foi, esclareça-se, o fato de que, na época, em razão da pandemia, estavam suspensas as cirurgias eletivas. 7. Apelação do particular improvida, mantendo a sentença de improcedência do pedido. Os embargos de declaração foram rejeitados em acórdão ementado nos seguintes termos (fl. 289 e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO/CIRURGIA PELO SUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AR Esp1179599/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/05/2019, DJe 03/06/2019). Com efeito, está pacificado no STJ que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AR Esp1324791/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019). Não há omissão no acórdão em relação aos embargos da União. Da leitura do julgado, constata-se que foi examinada a controvérsia, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro no seguinte sentido: (..)"Ao analisar a documentação acostada aos autos, verifica-se a ausência de requerimento administrativo, em que pleiteado o procedimento em questão, o que vem reforçar a falta de interesse processual da parte apelante. Ademais, não houve recusa ou retardamento indevido, por parte do Poder Público. Na verdade, durante a pandemia de COVID, não puderam ser realizadas as cirurgias eletivas. A pretendida implantação das próteses era uma cirurgia eletiva, como esclarecido no laudo. No atual contexto, com o fim da pandemia, a parte poderá solicitá-la ao SUS, que, certamente, agendará o procedimento, devendo ser explicitado, contudo, que não se pode querer impor uma marca e um modelo específicos. Serão implantadas as próteses disponibilizadas pelo SUS às pessoas em geral, que se encontrem na mesma situação do postulante."(..) Tendo sido devidamente analisada a matéria, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento defendido pelo embargante. Esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente sustenta violação aos artigos: a) 1022. Parágrafo único, inciso II c/c Art. 489 §1º, inciso IV, do CPC/15 asseverando que houve omissão quanto a teses relevantes para o deslinde da causa; b) 7º, I e II, da Lei nº 8.080/90, "ao prolatar normativa impossibilitando a realização do procedimento cirúrgico pela ausência de requerimento administrativo" (fl. 326 e-STJ). Contrarrazões ao recurso especial às fls. 356/361 e-STJ) Decisão de admissibilidade às fls. 363/364 e-STJ. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta em face da UNIÃO, do ESTADO DE PERNAMBUCO e do MUNICIPIO DE PETROLINA, em que se pleiteia a realização gratuita de cirurgia, como tratamento médico para a parte autora. No tocante à indicada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal de origem apreciou a integralidade da controvérsia de modo a entender pela falta de interesse processual, além da ausência de demonstração de recusa ou atraso indevido do ente estatal no fornecimento do serviço de saúde. A propósito, o seguinte excerto do acórdão recorrido (fl. 232 e-STJ): Ao analisar a documentação acostada aos autos, verifica-se a ausência de requerimento administrativo, em que pleiteado o procedimento em questão, o que vem reforçar a falta de interesse processual da parte apelante. Ademais, não houve recusa ou retardamento indevido, por parte do Poder Público. Na verdade, durante a pandemia de COVID, não puderam ser realizadas as cirurgias eletivas. A pretendida implantação das próteses era uma cirurgia eletiva, como esclarecido no laudo. No atual contexto, com o fim da pandemia, a parte poderá solicitá-la ao SUS, que, certamente, agendará o procedimento, devendo ser explicitado, contudo, que não se pode querer impor uma marca e um modelo específicos. Serão implantadas as próteses disponibilizadas pelo SUS às pessoas em geral, que se encontrem na mesma situação do postulante. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DE CONTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 280/STF. PROVA DE TÍTULOS. DIPLOMA DE DOUTORADO OBTIDO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO POR UNIVERSIDADE BRASILEIRA QUANDO DE SUA APRESENTAÇÃO À COMISSÃO DE CONCURSO. RECONHECIMENTO E CÔMPUTO DA PONTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DE VINCULAÇÃO AO EDITAL. .. 2. Na hipótese, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. .. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp n. 1.985.602/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MALFERIMENTO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DEMAIS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não prospera a tese de violação do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em carência de fundamentação do aresto. 2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo agravante, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. .. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.708.423/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 9/6/2021) Nota-se que o Tribunal de origem não se manifestou acerca do comando normativo inserto no art. 7º, I e II, da Lei nº 8.080/90. Assim sendo, fica impossibilitado o julgamento do recurso nesses aspectos, por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado como violado, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ, respectivamente: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada; e Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o seguinte julgado deste Tribunal Superior: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NECESSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. OFENSA AO ART. 186 DA LEI 8.112/1990. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. .. 3. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor das Súmulas 282/STF e 211/STJ. .. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão contida no acórdão embargado, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.862.088/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022.) Acrescente-se que o Tribunal local manteve a sentença de improcedência, decidindo pela ausência de interesse processual, porquanto não demonstrado que houve prévio requerimento administrativo. Ressaltou, ainda, que não houve recusa ou demorara injustificada por parte do poder público na realização da cirurgia, uma vez que a durante a pandemia do COVID, não puderam ser realizadas as cirurgias eletivas, devendo o ora recorrente solicitá-la diretamente ao SUS. No recurso especial, por sua vez, a parte recorrente não impugnou tais fundamentos, limitando-se a reiterar genericamente a sua tese de insurgência no sentido de que a decisão viola os preceitos normativos e constitucionais que garantem o direito à saúde. Ao analisar a documentação acostada aos autos, verifica-se a ausência de requerimento administrativo, em que pleiteado o procedimento em questão, o que vem reforçar a falta de interesse processual da parte apelante. Ademais, não houve recusa ou retardamento indevido, por parte do Poder Público. Na verdade, durante a pandemia de COVID, não puderam ser realizadas as cirurgias eletivas. A pretendida implantação das próteses era uma cirurgia eletiva, como esclarecido no laudo. No atual contexto, com o fim da pandemia, a parte poderá solicitá-la ao SUS, que, certamente, agendará o procedimento, devendo ser explicitado, contudo, que não se pode querer impor uma marca e um modelo específicos. Serão implantadas as próteses disponibilizadas pelo SUS às pessoas em geral, que se encontrem na mesma situação do postulante. Dessa forma, verifica-se que o recurso especial não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. A propósito: DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS E DO CONTRATO FIRMADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.954.803/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Por fim, destaca-se que a Corte a quo, soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos e com base nas particularidades do caso concreto, concluiu pela ausência de interesse processual, porquanto "ao analisar a documentação acostada aos autos, verifica-se a ausência de requerimento administrativo, em que pleiteado o procedimento em questão, o que vem reforçar a falta de interesse processual da parte apelante" (fl. 232 e-STJ). Assim, o acolhimento da pretensão recursal em sentido contrário, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO FUNERAL E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. É entendimento desta Corte Superior que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio funeral e participação nos lucros. Precedentes. 2. O reexame da questão acerca do interesse de agir redundaria, no caso concreto, na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.000.268/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO. 1. A alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/1973, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. 2. Conforme enuncia a Súmula 7 do STJ, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão deriva do exame de provas, sendo certo que, no caso, sem reexame fático-probatório não há como rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à ausência de interesse processual da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) para a impetração de mandado de segurança coletivo. (..) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.906.804/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGO-LHE PROVIMENTO.