CC 207067 - DECISAO

CC 207067 - DECISAO

Tratando-se de procedimento médico cirúrgico padronizado pelo SUS e sem existência de sentença prolatada, aplicam-se os parâmetros do STF (itens i e iii do Tema 1.234), segundo os quais deve ser observada a repartição da responsabilidade administrativa entre os entes públicos; assim, prevalece a competência do juízo...

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Parties
Autora: A H T O (MENOR); Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Litisconsorte Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada / Conflito Negativo De Competência Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Uruguaiana - RS (suscitado).
Legal Topics
Fornecimento De Tratamento Médico Via SUS, Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Tutela Antecipada
Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Fornecimento De Tratamento Médico Via SUS Competência Entre Justiça Estadual E Federal Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Tutela Antecipada

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Parties

A H T O (MENOR)

Autora

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada / Conflito Negativo De Competência Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações de saúde
  2. 2 aplicabilidade das teses do IAC 14/STJ e da decisão provisória do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234)
  3. 3 repartição de responsabilidade administrativa do SUS para tratamentos padronizados

Ratio Decidendi

Tratando-se de procedimento médico cirúrgico padronizado pelo SUS e sem existência de sentença prolatada, aplicam-se os parâmetros do STF (itens i e iii do Tema 1.234), segundo os quais deve ser observada a repartição da responsabilidade administrativa entre os entes públicos; assim, prevalece a competência do juízo estadual originário, sendo competente o Juiz de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Uruguaiana - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Uruguaiana - RS (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Uruguaiana - RS
  • Intimem-se