Rcl 46297 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque o acórdão objeto da impugnação apenas confirmou a extinção do processo sem resolução de mérito, não tendo havido declínio de competência para a Justiça Federal nem determinação de inclusão da União no polo passivo; portanto, não houve descumprimento da determinação...

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Parties
Reclamante: IVO BARBOSA FILHO; Reclamado: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interessada: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Mérito
Outcome
reclamação julgada improcedente; liminar cassada; condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor atribuído à causa, cobrança suspensa por gratuidade de justiça
Legal Topics
Fornecimento De Tratamento/medicamento Não Constante Do SUS, Competência Judicial, Incidente De Assunção De Competência (iac) N. 14, Tema 793 Do STF, Reclamação Por Descumprimento De Acórdão, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Direito Constitucional Fornecimento De Tratamento/medicamento Não Constante Do SUS Competência Judicial Incidente De Assunção De Competência (iac) N. 14 Tema 793 Do STF +2 more

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Parties

IVO BARBOSA FILHO

Reclamante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reclamado

UNIÃO

Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão da Turma Recursal desrespeitou a decisão proferida no IAC n.14/STJ
  2. 2 se os juízos estaduais devem abster-se de praticar atos de declínio de competência até julgamento final do IAC n.14
  3. 3 se a extinção do processo sem resolução do mérito configura alteração de competência vedada pelo IAC n.14

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque o acórdão objeto da impugnação apenas confirmou a extinção do processo sem resolução de mérito, não tendo havido declínio de competência para a Justiça Federal nem determinação de inclusão da União no polo passivo; portanto, não houve descumprimento da determinação contida no IAC n.14/STJ. Consequentemente, foi cassada a liminar anteriormente concedida e fixados honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, com cobrança suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente; liminar cassada; condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor atribuído à causa, cobrança suspensa por gratuidade de justiça

Orders

  • Julgo improcedente a reclamação.
  • Casso a liminar de fls. 77/82.