CC 216965 - DECISAO

CC 216965 - DECISAO

O Tribunal conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo Estadual porque o Juízo Federal, com fundamentação adequada, reconheceu a inexistência de interesse da União na demanda; além disso, o fornecimento do tratamento multidisciplinar não está abrangido pelo Tema 1.234/STF (restrito a medicamentos), e, aplicando-se a orientação do Tema 793/STF e as Súmulas 150 e 254/STJ, consolidou-se a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE MARAU - RS; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Autor: parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Marau/RS; Parte Mencionada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo Estadual
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE MARAU - RS (juízo suscitante).
Legal Topics
Fornecimento De Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista, Competência Jurisdicional Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Aplicabilidade Do Tema 1.234/stf, Incidência Das Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados (tema 793/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Tratamento Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista Competência Jurisdicional Entre Justiça Federal E Justiça Estadual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE MARAU - RS

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Juízo Suscitado

parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Marau/RS

Réu

União

Parte Mencionada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve ser incluída no polo passivo em ação que pleiteia tratamento multidisciplinar para pessoa com diagnóstico de transtorno do espectro autista
  2. 2 Qual é a competência para processar e julgar ação que pleiteia tratamento multidisciplinar — Justiça Federal ou Justiça Estadual
  3. 3 Se o Tema 1.234/STF se aplica ao fornecimento de tratamento multidisciplinar

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo Estadual porque o Juízo Federal, com fundamentação adequada, reconheceu a inexistência de interesse da União na demanda; além disso, o fornecimento do tratamento multidisciplinar não está abrangido pelo Tema 1.234/STF (restrito a medicamentos), e, aplicando-se a orientação do Tema 793/STF e as Súmulas 150 e 254/STJ, consolidou-se a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE MARAU - RS (juízo suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.