CC 216742 - DECISAO

CC 216742 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Estadual porque o Juízo Federal fundamentadamente afastou o interesse da União, o tratamento discutido é multidisciplinar e não está abrangido pelo Tema 1.234/STF (que se limita a medicamentos), e aplica-se a orientação do Tema 793/STF sobre responsabilidade...

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Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE BARRA DO RIBEIRO - RS; Réu: Município de Barra do Ribeiro/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE BARRA DO RIBEIRO - RS (Juízo suscitado).
Legal Topics
Fornecimento De Tratamento Multidisciplinar, Competência Jurisdicional, Incidência Do Tema 1.234/stf, Incidência Do Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Tratamento Multidisciplinar Competência Jurisdicional Incidência Do Tema 1.234/stf Incidência Do Tema 793/stf +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE BARRA DO RIBEIRO - RS

Juízo Suscitado

Município de Barra do Ribeiro/RS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para ação de fornecimento de tratamento multidisciplinar a pessoa com transtorno do espectro autista
  2. 2 se o Tema 1.234/STF alcança tratamento multidisciplinar
  3. 3 se há interesse da União e consequente competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Estadual porque o Juízo Federal fundamentadamente afastou o interesse da União, o tratamento discutido é multidisciplinar e não está abrangido pelo Tema 1.234/STF (que se limita a medicamentos), e aplica-se a orientação do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes conjugada com a gestão estadual/municipal dos serviços, ensejando a incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE BARRA DO RIBEIRO - RS (Juízo suscitado).

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE BARRA DO RIBEIRO - RS (Juízo suscitado).
  • Publique-se.