CC 218499 - DECISAO

CC 218499 - DECISAO

O Juízo Federal fundamentadamente reconheceu a inexistência de interesse da União na demanda e, considerando que o fornecimento de tratamento multidisciplinar não está abrangido pelo Tema 1.234/STF (que se restringe a medicamentos e produtos de saúde), aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ, consolidando a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL - RS; Réu: Município de São Lourenço do Sul/RS; Autor: parte autora; Parte Potencial: União; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL - RS (Juízo suscitado)
Legal Topics
Fornecimento De Tratamento Multidisciplinar, Competência, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf
Processo Civil Constitucional Administrativo Fornecimento De Tratamento Multidisciplinar Competência Súmula 150/stj Súmula 254/stj Tema 1.234/stf +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL - RS

Juízo Suscitado

Município de São Lourenço do Sul/RS

Réu

parte autora

Autor

União

Parte Potencial

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de tratamento multidisciplinar
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.234/STF ao caso
  3. 3 incidência das Súmulas 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

O Juízo Federal fundamentadamente reconheceu a inexistência de interesse da União na demanda e, considerando que o fornecimento de tratamento multidisciplinar não está abrangido pelo Tema 1.234/STF (que se restringe a medicamentos e produtos de saúde), aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ, consolidando a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL - RS (Juízo suscitado)

Orders

  • Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Judicial de São Lourenço do Sul - RS
  • Publique-se