AREsp 1650127 - DECISAO

AREsp 1650127 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, comprovando a imprescindibilidade do tratamento por meio de laudo médico e a hipossuficiência do paciente, em consonância com o entendimento do STJ no Tema 106 (laudo fundamentado, incapacidade financeira e registro na ANVISA); não se verificou omissão, contradição ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, de modo que a decisão regional foi mantida.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Agravado: FELIPE CESAR DE CASTRO MARTINS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Exame De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Tratamento Pelo Estado, Terapia Therasuit, Tema 106, Registro Na ANVISA, Honorários Sucumbenciais, Omissão Decisória (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 284 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Tratamento Pelo Estado Terapia Therasuit Tema 106 Registro Na ANVISA +3 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

FELIPE CESAR DE CASTRO MARTINS FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou erro material no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 106 do STJ aos pedidos de fornecimento de tratamento não incorporado ao SUS
  3. 3 exigência de registro na ANVISA para fornecimento de medicamento/tratamento (Tema 106)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, comprovando a imprescindibilidade do tratamento por meio de laudo médico e a hipossuficiência do paciente, em consonância com o entendimento do STJ no Tema 106 (laudo fundamentado, incapacidade financeira e registro na ANVISA); não se verificou omissão, contradição ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, de modo que a decisão regional foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.