AREsp 1820655 - DECISAO

AREsp 1820655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto à exigência do CPC/2015; não se conheceu do recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro por versar sobre matéria dissociada da decisão combatida, submetida ao óbice da Súmula 284/STF; conheceu-se e deu-se parcial provimento ao agravo da Defensoria Pública para majorar os honorários de sucumbência de R$ 477,00 para R$ 1.200,00, por entender que o valor anterior era flagrantemente irrisório diante da tramitação e da complexidade da causa, sendo admissível a intervenção do STJ na hipótese de valor irrisório.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelado: MUNICÍPIO DE NITERÓI; Apelado: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a fim de majorar os honorários de sucumbência para R$ 1.200,00.
Legal Topics
Fornecimento De Tratamento Pelo Estado, Honorários De Sucumbência, Apreciação Equitativa De Honorários, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, SUS
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Tratamento Pelo Estado Honorários De Sucumbência Apreciação Equitativa De Honorários Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Apelado

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 fornecimento de tratamento não disponível na rede pública e óbice da Súmula 284 do STF
  2. 2 fixação de honorários por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015 e possibilidade de revisão no STJ quando irrisórios ou exorbitantes
  3. 3 aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade (Enunciado Administrativo n.3/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto à exigência do CPC/2015; não se conheceu do recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro por versar sobre matéria dissociada da decisão combatida, submetida ao óbice da Súmula 284/STF; conheceu-se e deu-se parcial provimento ao agravo da Defensoria Pública para majorar os honorários de sucumbência de R$ 477,00 para R$ 1.200,00, por entender que o valor anterior era flagrantemente irrisório diante da tramitação e da complexidade da causa, sendo admissível a intervenção do STJ na hipótese de valor irrisório.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a fim de majorar os honorários de sucumbência para R$ 1.200,00.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  • Dar parcial provimento ao recurso da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e majorar os honorários de sucumbência para R$ 1.200,00