REsp 2218651 - DECISAO

REsp 2218651 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou a controvérsia apontando a insuficiência do laudo médico e a nota técnica do NATJUS que indicou a desnecessidade do procedimento, havendo necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para acolher a insurgência (incidência da Súmula 7/STJ) e falta de prequestionamento quanto à Lei 8.080/1990; não se verificou omissão sancionável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: CÍCERO THIAGO ARAÚJO; Recorrido: Município de Nova Olinda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Tratamento Pelo SUS, Laudo Médico E Urgência, Omissão E Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Público Direito À Saúde Processo Civil Fornecimento De Tratamento Pelo SUS Laudo Médico E Urgência Omissão E Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CÍCERO THIAGO ARAÚJO

Recorrente

Município de Nova Olinda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à fundamentação da urgência e imprescindibilidade do procedimento cirúrgico (arts. 489 §1º IV e VI e 1.022 II do CPC)
  2. 2 alegada valoração probatória e violação do art. 371 do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 2º, §1º, 4º, 5º e 7º, I e II, da Lei n. 8.080/1990 (dever estatal de garantir acesso à saúde)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou a controvérsia apontando a insuficiência do laudo médico e a nota técnica do NATJUS que indicou a desnecessidade do procedimento, havendo necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para acolher a insurgência (incidência da Súmula 7/STJ) e falta de prequestionamento quanto à Lei 8.080/1990; não se verificou omissão sancionável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial