AREsp 1826360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação das razões recursais, na forma da Súmula 284/STF, e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ HENRIQUE DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Fornecimento De Tratamento Pelo SUS, Urgência E Fila De Espera, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito À Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Fornecimento De Tratamento Pelo SUS Urgência E Fila De Espera Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOSÉ HENRIQUE DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Obrigação do Estado/SUS de fornecer procedimento cirúrgico solicitada pelo recorrente
  3. 3 Aplicação do princípio da isonomia em demandas por saúde pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação das razões recursais, na forma da Súmula 284/STF, e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.