REsp 1947344 - DECISAO

REsp 1947344 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alteração do valor dos honorários fixados pelo Tribunal de origem demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e a fixação por equidade em demandas de saúde encontra respaldo em precedentes do TJSC e do STJ; assim, não se admite revisão no âmbito do Recurso Especial.

Parties
Recorrente (recurso Especial): MARIA APARECIDA BORGES DE OLIVEIRA; Recorrido: Estado; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Vaga Em UTI, Ressarcimento De Despesas Médico Hospitalares, Honorários Sucumbenciais, Direcionamento Da Obrigação Entre Entes Federativos, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Vaga Em UTI Ressarcimento De Despesas Médico Hospitalares Honorários Sucumbenciais Direcionamento Da Obrigação Entre Entes Federativos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA BORGES DE OLIVEIRA

Recorrente (recurso Especial)

Estado

Recorrido

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais por equidade em demandas de saúde
  2. 2 obrigação de ressarcimento do Poder Público por internação em hospital privado na ausência de leitos públicos
  3. 3 direcionamento da obrigação entre Estado e Município

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alteração do valor dos honorários fixados pelo Tribunal de origem demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e a fixação por equidade em demandas de saúde encontra respaldo em precedentes do TJSC e do STJ; assim, não se admite revisão no âmbito do Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ