AREsp 2568893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos do recurso não impugnaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF), e porque o acórdão está em consonância com o entendimento consolidado deste Tribunal de que, havendo indicação...

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Parties
Agravante: UNIMED ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conoscere Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fornecimento Do Medicamento À Base De Canabidiol, Dever De Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Registro Na ANVISA, Imprescindibilidade Da Indicação Médica, Incidência Da Súmula 283 Do STF
Civil Processual Civil Fornecimento Do Medicamento À Base De Canabidiol Dever De Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Registro Na ANVISA Imprescindibilidade Da Indicação Médica Incidência Da Súmula 283 Do STF

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Parties

UNIMED ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conoscere Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do dever de cobertura de medicamento prescrito quando não conste no rol da ANS
  2. 2 obrigação da operadora de plano de saúde quanto a medicamento à base de canabidiol não registrado na ANVISA
  3. 3 interpretabilidade do art.10, V e VI, da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos do recurso não impugnaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF), e porque o acórdão está em consonância com o entendimento consolidado deste Tribunal de que, havendo indicação médica e autorização excepcional da ANVISA para importação/comercialização, há obrigação de cobertura pelo plano de saúde.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.